ATOS OFICIAIS

  • Lei Nº 302/2015 – Cria ajuda de custo para transporte e alimentação para despesas de paciente carente com tratamento fora dos limites do município que não se enquadam no tfd intermunicipal.”
  • Lei Nº 304/2015 – Autoriza o Executivo Municipal de Itaparica a proceder a doação de óculos a pessoas carentes na forma desta Lei e dá outras providências.
  • Lei Nº 305/2015 – Autoriza o Executivo Municipal de Itaparica a proceder a doação de fraudas geriátricas e auxilio alimentação, através de cesta básica, a pessoas carentes na forma desta Lei e dá outras providências.
  • Lei Nº 306/2015 – Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação de municípios e dá outras providências
  • Lei Nº 307/2015 – Altera o a Lei 268/2013 que consolida o Plano de Cargos, Salários e Desenvolvimento na Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaparica, para estipular o Índice aplicável para reajuste anual com consequente atualização das planilhas, como sendo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e dá outras providências.
  • Lei Nº 308/2015 – Instituiu à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos “Grandes Geradores”, revogando a cobrança da taxa de lixo paga no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos estabelecimentos afetados no território do Município de Itaparica, Estado da Bahia.
  • Lei Nº 309/2015 – Altera o Art. 21 da Lei Nº 149/2009, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências.

 


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