LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • Extrato de Termo de Distrato Unilateral (Contrato Nº 12/2016) – OBJETO: O município de Itaparica resolve rescindir unilateralmente com fundamento na Cláusula Décima Terceira o Contrato n⁰ 012/2016. Inexigibilidade: n° 006/2016, celebrado entre o Município de Itaparica e a empresa CORDEIRO ACCIOLY LARANJEIRAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, que tem como objeto à Contratação de escritório de advocacia para o ajuizamento, manutenção e acompanhamento de ação judicial a ser proposta com o intuito de regularizar o valor pago a título de royalties ao município, bem como a devida correção monetária e sem os descontos do PASEP. DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 08/06/2016. Raimundo Nonato da Hora Filho.  

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