LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • Edital de Convocação Nº 01/2016 (Concurso Público) – O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPARICA, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público objeto do Edital nº 001/2016, a comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, ao Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura, situado na Praça Tenente Botas, s/nº, Centro, Casarão no horário das 8:00h às 13:00h, para entrega dos documentos à admissão conforme edital, e entrem logo em exercício.
  • Extrato de Contrato Nº 71/2016 – Inexigibilidade nº 012/2016. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 35.542.612/0001-90. Objeto: Prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da Contratante, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei nº 9.424/96. Valor Global de R$ 5.609.260,92 (Cinco milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e dois centavos). 

ATOS OFICIAIS

  • Decreto Nº 210/2016 – Fica concedida Estabilidade Econômica ao Servidor CRISTIANO ANDRADE SOUZA, a vista do contido no Processo Administrativo 3531/2016, preenchidos os requisitos do art. 262 § 2º e 3º da Lei 06/92 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaparica, fazendo jus a partir desta data a incorporação aos seus vencimentos / remuneração como vantagem pessoal, do cargo paradigma de Secretário Municipal, tendo direito adquirido a exigir o seu valor seja reajustado, sempre que for reajustada a retribuição paradigma.

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