ATOS OFICIAIS

  • Lei Nº 329/2016 – EMENTA: Promove a doação de imóvel a Entidade sem fins lucrativos a Associação dos Moradores da Misericórdia Loteamento Nova Misericórdia e Adjacências CNPJ 15.46.969/0001070, uma Área de domínio Público, a finalidade que indica e dá outras providências.

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